Neurodados e Neurodireitos no Mundo Jurídico

Na edição n° 3204 do Boletim AASP - Associação de Advogados de São Paulo, - com o tema “Neurodados e neurodireitos no mundo jurídico”, a Dra. Aline Albuquerque e eu, Dr. Julino Rodrigues, contribuímos com o artigo “Atendimento digno e respeitoso: os direitos do paciente – Desafios enfrentados pelo sistema de saúde brasileiro, legislação e educação”. Nosso texto analisa, de forma técnica e fundamentada, os seguintes pontos:

Principais Desafios no Respeito aos Direitos dos Pacientes

Destacamos a ausência de uma legislação nacional consolidada e políticas públicas específicas para os direitos dos pacientes. Além disso, evidenciamos a necessidade de romper com o modelo tradicional de formação médica, ainda marcado por uma abordagem paternalista, para promover uma relação mais colaborativa entre profissionais e usuários.

Análise do PL 2242/2022 – Estatuto dos Direitos do Paciente

O PL 2242/2022 surge como uma iniciativa importante para estabelecer um marco legal que assegure os direitos dos pacientes. Em nossa análise, ressaltamos que, apesar dos avanços propostos, é fundamental observar modelos internacionais—como os adotados na Finlândia, Alemanha e Holanda—para identificar práticas que possam aprimorar a eficácia do projeto no contexto brasileiro.

Importância da Educação dos Direitos dos Pacientes

Enfatizamos que a educação, tanto dos profissionais quanto dos pacientes, é essencial para a efetivação dos direitos no setor de saúde. Um conhecimento claro sobre as garantias e responsabilidades contribui para um atendimento de qualidade, reduz conflitos e fortalece a autonomia dos pacientes.

Créditos da Imagem: AASP - Associação de Advogados de São Paulo

Boletim_AASP_3204_Ponto de Vista.pdf

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Agradecemos ao AASP pela oportunidade de contribuir com essa discussão técnica e relevante, que também dialoga com a publicação do Dia de Conscientização sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista), reforçando a necessidade de práticas inclusivas e de um atendimento ético para todos.